Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Devendo ser aplicada a regra do Código de Trânsito Brasileiro com referência à parada obrigatória em cruzamentos quando inexistente sinalização no local, inadmissível pretensão de responsabilização de município por ocorrência de acidente se evidenciado que se o infausto ocorreu o foi por responsabilidade de um dos envolvidos que deixou de observar a regra. Improcedência da ação reparatória mantida. Recurso não provido.