Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplente aluno perante instituição de ensino superior, direito desta deixar de realizar nova matrícula, não se podendo falar em abusividade da recursa, inexistente o direito do aluno diante da inadimplência verificada, não estando o estabelecimento de ensino obrigado a prestar serviços sem a devida contraprestação. Recurso do aluno não provido.