Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Gari. A insuficiência probatória de alegado cumprimento de horas extras pelo funcionário que não se desincumbe do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito defendido, impossibilita decisão favorável mormente se o registro do ponto e depoimentos testemunhais contrariam a tese de superação do limite legal da jornada, implicando, outrossim, a ausência de previsão legal, inadmissibilidade de concessão de adicional de insalubridade, observada a legislação municipal de regência, Lei 65/1994 (Nipoã. Regime jurídico estatutário) e a Súmula Vinculante 37, do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.