Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. A rescisão unilateral de plano coletivo empresarial, à luz dos princípios da liberdade de contratar e daquele segundo o qual não se pode impor a alguém obrigatoriedade de manter vínculo contratual que não mais lhe interessa ou lhe cause prejuízo, não implica abusividade, ruptura prevista expressamente como iniciativa facultada a ambos os contratantes, após notificação prévia com prazo mínimo de sessenta dias. Decisão de improcedência da ação declaratória mantida. Recurso não provido.