Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Auto de infração. Anulação. Possibilidade. Exercendo empresa autuada, atividades diversas e com interesses divergentes, de empresas com referência às quais não guarda nenhum vínculo, conforme apontado em laudo pericial chancelando a independência dos atos e negócios jurídicos entre elas, inadmissível conclusão de envolvimento para prática de fraudes, de modo a autorizar autuação e cobrança de tributos. Recurso fazendário e reexame necessário não providos.