Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Apresentado pela empresa devedora seguro garantia judicial para fins de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, correspondendo o valor ao montante integral deste, forçosa a conclusão de que a dívida está garantida mediante caução idônea, afastados juros posto que reputados como inconstitucionais. Recurso provido.