Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Assaltantes mancomunados entre si visando objetivo comum de subtrair bens de vítimas diversas. Butim não recuperado em sua totalidade. Inquestionável consumação delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. Inadmissibilidade de absolvição. Necessidade de imposição de regime prisional inicial fechado. Recurso ministerial provido.
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