Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Postulação formulada por irmandade de santa casa de misericórdia, entidade sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública por força de Lei, constituída com o objetivo social de prestar serviços de assistência à saúde. Inexistência de demonstração da situação financeira. Insuficiência de meras afirmações de não possuir condições de suportar as despesas. Aplicabilidade da Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.