Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Preparo. Ação de reintegração de posse cominada com indenizatória por danos materiais. Artigo 4º da Lei Estadual 11608/03. Valor do preparo de deve ser calculado sobre o valor da causa integrando pedido relativo aos danos materiais e valor do imóvel com referência ao qual se pretende reintegração de posse. Recurso não provido.
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