Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de indenização. Utilização de programa de computador (software) sem licença. Ilícito extracontratual. Incidência na forma da Súmula 54/STJ, ou seja, no caso, desde a constatação, em sede de antecipação da prova, de indevida utilização do programa. Sentença reformada. Recurso provido.
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