Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ajuizado executivo fiscal com a consequente citação editalícia de empresa que não é localizada, bem como não encontrados bens para garantir a execução, requerendo a Fazenda do Estado de São Paulo a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, sobrestado o feito por requerimento daquela, patente a ocorrência da deflagração da prescrição intercorrente (Lei 6830/80) pela ausência de andamento processual ou provocação pela exequente por mais de cinco anos, no arquivo mantidos os autos. Recurso necessário não provido.