Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Não aplicáveis às armas de fogo regras comuns de coisas achadas ou abandonadas, não podendo aquele que as encontrou tornar-se proprietário ou possuidor sem as providências legais e administrativas necessárias, inadmissível que réu, com grau de instrução superior, contador autônomo e comerciante, tenha optado por guardar instrumento municiado sem necessária documentação, devendo ser punido não apenas pela propriedade mas também pela posse, mesmo que momentânea, mormente quando não teve iniciativa de acionar autoridades públicas para alegada devolução indicando conjunto probatório que no calor de discussão foi indicado a milicianos posse do revólver pelo réu, cuja perícia comprovou aptidão para disparos e ausência de numeração. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.