Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro. Cabimento. Hipótese em que é lícita a cobrança dessa tarifa, que, no caso em exame, não representa vantagem exagerada ao agente financeiro. Recurso provido.