Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Empréstimos consignados. Procedência parcial. Limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandante. Admissibilidade. Contratos firmados pelo autor que preveem mencionado desconto, devendo, porém, ser limitado a este percentual, face ao caráter alimentar de seus rendimentos. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença que merece ser mantida. Recurso do réu improvido, na parte conhecida.