Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura de Guarulhos (SP). Ação de obrigação de fazer. Autor, portador de artrose (CID10M19). Presente a necessidade de se proteger o bem maior, a vida. Correta a decisão para mandar fornecer o medicamento pleiteado. Sentença mantida. Verba honorária bem fixada, em consonância com os parâmetros legais. Recurso de apelação improvido, parcialmente provido o reexame necessário.