Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Falta de interesse de agir. Necessidade de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ação extinta sem resolução de mérito. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote