Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.7004.6800

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a irregularidade da cobrança da tarifa de cadastro. Descabimento. Hipótese em que a cobrança de tarifa é regular, não havendo, no caso presente, vantagem exagerada ao agente financeiro por essa cobrança. Recurso improvido.

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