Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.7004.7900

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Pretensão da autora de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso da autora improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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