Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Supressão do patronímico paterno. Motivação do pedido não comprovada. Requisitos previstos no Lei 6015/1973, art. 57 não preenchidos. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido.
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