Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória. Cobertura de tratamento de reprodução assistida (fertilização «in vitro), por plano de saúde. Inadmissibilidade. Método de reprodução assistida cuja cobertura é objeto de exclusão legal expressa. Observância. Aplicabilidade de Lei 9656/98, clara, expressa e inteligível a vedação no manual do beneficiário do plano. Hipótese. Decisão negatória da antecipação mantida. Recurso não provido.