Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiária diagnosticada com linfoma não-Hodgkin difuso de grandes células «b primário de sistema nervoso central. Prescrição de quimioterápico «Thiotepa em caráter de urgência. Existência de cobertura do plano de saúde para a enfermidade. Necessidade do suprimento da medicação apontada, irrelevante não constar da lista da ANVISA. Inadmissibilidade de limitação do uso de medicamentos prescritos por especialistas com objetivo de restabelecer saúde do paciente estando o tratamento coberto contratualmente. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.