Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Exigível o pagamento de ITBI na transmissão a qualquer título, por ato oneroso, objetos de venda ou transmissão onerosa que são imóveis de propriedade do impetrante, inadmissível se recuse municipalidade à emissão das respectivas guias, sob o fundamento de existência de débitos relativos a água e energia elétrica dos bens, circunstância que não sendo óbice para a expedição das guias para recolhimento dos tributos, poderá ensejar futura modificação no entendimento adotado revertendo a situação. Liminar concedida. Recurso provido.