Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Sentença que desclassificou o crime para o art. 28 da Lei de Drogas. Recurso ministerial que objetiva a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 33 da referida lei. Impossibilidade. Inexistência de elementos que apontem que as drogas se destinariam à mercancia. Incensurável a desclassificação. Recurso improvido.