Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Desbloqueio da permissão para dirigir e obtenção da carteira nacional de habilitação definitiva. Segurança concedida em final sentença. Desbloqueio efetivado. Teoria do fato consumado. Perda do objeto recursal. Recurso oficial não conhecido.
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