Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Contrato celebrado entre prefeitura e escritório de advocacia, supostamente irregular. Exame das irregularidades que é matéria de fundo. Requisitos para a concessão da liminar de suspensão do contrato celebrado que não estão presentes. Provas dos autos que não indicam os serviços que estariam sendo prestados efetivamente e se haveria algum risco ao Município pela sua abrupta interrupção. Questão que poderá ser reexaminada mediante o esclarecimento da situação. Indeferimento da liminar mantido. Recurso improvido.