Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Improcedência. Insurgência. Sustenta que devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que os juros remuneratórios cobrados são abusivos e que sua capitalização é ilegal. Requer a reforma da sentença. Descabimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela autora. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Inocorrência da capitalização em razão das parcelas com valores fixos. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Preliminar afastada. Recurso improvido.