Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Admitido o pedido revisional somente quando decisão condenatória mostrar-se contrária ao quanto evidenciado no processo, existente antagonismo entre fundamentação ou parte dispositiva e conjunto probatório, evidenciado que acusado ocupava-se em comercializar entorpecentes, inadmissível pretenda o edito absolutório inexistente qualquer circunstância que determine exclusão do crime. Decisão mantida. Pedido revisional indeferido.