Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Arresto de automóvel cuja antiga propriedade pertencia a locadora executada. Inadmissibilidade. Inexistência de anotações nos cadastros do veículo que impossibilitassem negociação e licenciamentos por parte do particular novo adquirente do bem. Observância. Irregularidade do gravame promovido sem que se incluísse o proprietário no polo passivo da ação. Existência. Levantamento do bloqueio de rigor. Recurso provido.