Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação. Caracterização. Recebimento de motocicleta de origem ilícita. Indicação pelo roubador daquele com quem encontrado o veículo já com placa trocada e numeração do chassi e motor adulterada. Autoria e materialidade delitiva comprovada. Impossibilidade de absolvição. Recurso defensório não provido.
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