Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. A comunicação imediata a instituição financeira relativa a roubo de cartão de crédito onde coagido titular a entrega-lo juntamente com a senha pessoal, evidencia a falha na prestação do serviço quando possibilitada a realização de transações de consumo pelo fraudador, ensejando a necessidade de restituição ao cliente dos valores das operações de crédito que tiveram origem ilícita. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.