Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Auto viação falida. Inexistência de comprovação do encerramento irregular da empresa ou de excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, pelos sócios. Falência ocorrida antes da propositura da demanda. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Pedido de penhora de valores depositados em contas bancárias da executada, formulado mais de dez anos após o encerramento da empresa, que encontra óbice no art. 157 da Lei de Falências. Recurso fazendário não provido.