Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Produção. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Terreno objeto de aquisição «pro indiviso. Inadmissibilidade de levantamento de muro. Obra que caracterizaria exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade de divisão unilateral da área sem concordância dos demais coproprietários. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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