Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Pedido formulado por instituição financeira credora no sentido de localização de valores existentes em previdência privada do devedor. Admissibilidade. Aplicabilidade do Provimento CSM 1864/11. Hipótese. Recolhimento das taxas respectivas ao Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Necessidade. Imprescindibilidade das diligências para localização de bens e valores penhoráveis. Observância. Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios reformada. Recurso do banco provido.