Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Coletivo. Obrigação de fazer. Autor aposentado. Antecipação de tutela. Deferimento. Direito de permanecer no plano com as mesmas condições de cobertura. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Ex-empregado aposentado deve arcar com o pagamento da prestação integral. Inadmissibilidade de distinção do plano de funcionários da ativa e da inativa. Multa diária mantida. Recurso improvido.