Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Impondo a própria administração pública a servidora (professora), readaptação, mantendo-a no exercício de função inerente ao magistério, embora não apenas em sala de aula, forçosa se faz a contagem do tempo de serviço prestado em tais funções vinculadas. CF/88, art. 40, § 5º e Lei 9394/1996, Lei 11301/2006, art. 67, § 2º, com redação. Recurso da servidora provido.