Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Determinando legislação municipal como base de cálculo de adicional de insalubridade o vencimento do cargo efetivo, forçoso o entendimento de que refere-se ao salário base do cargo do servidor, e não ao somatório com as demais vantagens a ele pagas. Recurso oficial provido.