Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Notificação encaminhada para o endereço constante do contrato. Banco fiduciário que, entretanto, já tinha conhecimento acerca do atual endereço do devedor antes do ajuizamento da demanda. Notificação inválida. Mora não constituída. Ausência de pressuposto pré-processual de regular constituição do processo. CPC, art. 485, IV/ 2015. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido para este fim.