Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. A ausência do número do lançamento na certidão da dívida ativa que poderia ser obtido com determinação da emenda da inicial não tem o condão de chancelar a extinção do processo, mormente quando pedida pela Fazenda Estadual oportunidade de apresentação do documento corretamente impresso, permitindo o prosseguimento da execução, devendo ser observado o princípio da eficiência e da razoável duração do processo. Erro material que pode ser superado. Extinção do feito afastada. Recurso fazendário provido.