Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Incorporadas verbas aos vencimentos do funcionário, sobre elas devem incidir adicionais, com recebimento das diferenças em atraso com incidência de juros de mora, excluídos do cálculo valores recebidos eventualmente e de forma transitória. Recurso não provido.
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