Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Ato administrativo. Declaração de inaptidão médica da autora por obesidade mórbida. Concurso público para professora de ensino básico II. Prova pericial médica que atestou sua capacidade laborativa. Impossibilidade de indenizar por nomeação tardia decorrente de decisão judicial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Remuneração devida apenas a partir do efetivo serviço. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) do valor da causa. CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos, improvido o da autora e parcialmente acolhido o da Fazenda.