Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Título de crédito autônomo e literal, ordem de pagamento à vista, não produzida prova pelo emitente no sentido de representar a cártula tão somente garantia, lícito o protesto pelo inadimplemento, aplicado o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais não comprovada máfé do portador. Decisão de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade mantida. Recurso não provido.