Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, ostentando os contratos natureza diversa dos típicos contratos de seguro, inadmissível reajustes dos valores das mensalidades a partir dos sessenta anos de idade, ressalvados os índices anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Complementar. Recurso parcialmente provido.