Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Diferença de indenização. Ocorrência do acidente em 21 de junho de 2002. Iniciada em 12 de janeiro de 2003, data em que entrou em vigor o novo Código Civil, a prescrição trienal já havia se operado quando da propositura da demanda, em 12 de janeiro de 2010. Sentença de improcedência. Recurso provido.