Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litisconsórcio passivo. Necessário. Inocorrência. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Rematrícula de aluno Beneficiário do FIES. Inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide. Impossibilidade. Hipótese em que a obrigação pretendida pelo autor tem como sujeito passivo apenas a instituição de ensino, tratando-se, ademais, de relação jurídica decorrente de contrato firmado entre aluno e a requerida. Incompetência da Justiça estadual que não subsiste. Preliminares afastadas.