Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de obrigação de fazer. Recusa de universidade em realizar rematrícula de aluno beneficiário de fies integral, sob o fundamento de ausência de repasse das mensalidades. Inadmissibilidade. Inadimplemento que não é atribuído ao aluno, mas a terceiro, e não pode ser oposto ao consumidor. Exegese do Lei 8436/1992, art. 9º. Recurso não provido.