Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo. Tentativa. Revisão criminal. Desclassificação em segunda instância para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu que, à época dos fatos, até mesmo em razão do cargo que ocupava (agente prisional), possuía o registro e o porte da arma de fogo. Documentação segura nesse sentido. Fato, portanto, manifestamente atípico. Revisão criminal procedente.