Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de cobrança de honorários de intermediação e corretagem imobiliária. Indeferimento de pedido de diferimento da complementação das custas iniciais. Pedido de concessão da gratuidade judiciária ou diferimento da complementação. Ausência de prova cabal da alegada insuficiência financeira. Decisão agravada mantida. Recurso improvido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote