Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços aduaneiros. Ação de reparação de danos materiais. Pleito decorrente de má prestação de serviços de despachante aduaneiro. Não configuração. Atraso na liberação de mercadorias importadas pela requerente que não pode ser imputado a conduta profissional desidiosa por parte do requerido. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.