Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Ato administrativo. Prefeitura municipal que determinou a retirada de toda vedação do seu perímetro, na qual incluem guaritas, cancelas, muros e alambrados, devendo se adequar aos loteamentos comuns, no prazo de 5 dias. Inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Ato arbitrário eivado de vício. Direito líquido e certo presente. Sentença que concedeu a segurança para declarar nulo o ato administrativo mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.