Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Inundação de residência em decorrência de ausência de manutenção e limpeza do sistema de escoamento de águas pluviais. Responsabilidade subjetiva do Município. «Faute du service. Omissão configurada. Valor da indenização fixado com razoabilidade, que deve ser mantido. Sentença reformada de ofício para afastar a aplicação da Lei 11960/09. Recurso improvido.